Termos de Serviço
Os termos gerais para o uso do site, da conta e da plataforma da APIQ. Anunciantes e streamers aceitam também os seus próprios termos específicos.
Em vigor desde: 27.10.2026
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e uso do site apiq.live, das contas de anunciante e de streamer da APIQ em app.apiq.live, do plugin APIQ OBS, de extensões de navegador, de aplicativos móveis e miniaplicativos, de APIs e de quaisquer serviços relacionados (em conjunto, a “Plataforma”). Leia-os com atenção. Ao abrir uma conta, clicar em “Concordo” ou usar a Plataforma, você aceita estes Termos. Se não os aceitar, não use a Plataforma.
1. Quem somos
1.1. A Plataforma é operada pela empresa APIQ que for a sua contraparte contratual nos termos da seção 1.2 (“APIQ”, “nós”, “nos”):
- APIQ Turkey Medya Teknolojileri Limited Şirketi, Esentepe Mah. Keskin Kalem Sk. Arya Plaza No: 17 İç Kapı No: 2, 34394 Şişli / İstanbul, Türkiye, número de identificação fiscal 0711004415, Registro Comercial de Istambul nº 1001158, para usuários estabelecidos na Turquia;
- APIQ Inc., corporação (corporation) registrada em Wyoming, 30 N Gould St, Ste R, Sheridan, Wyoming 82801, United States, EIN 35-2837986, para todos os demais usuários.
E-mail para ambas as empresas: [email protected].
1.2. A sua contraparte contratual é determinada pelo país em que você (ou a empresa que você representa) está estabelecido, salvo se o seu pedido, contrato ou outro acordo escrito indicar uma empresa APIQ diferente.
2. Quais termos se aplicam a você
2.1. Estes Termos se aplicam a todos que usam a Plataforma, inclusive aos visitantes do site.
2.2. Além disso, as campanhas publicitárias e a exibição de publicidade em transmissões são regidas pelos termos do seu pedido, contrato de publicidade ou contrato de streamer, ou pelos termos que você aceitar na sua conta (em conjunto, os “Termos Específicos”). Nossa Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais, incluindo cookies.
2.3. Se estes Termos conflitarem com os Termos Específicos, prevalecem os Termos Específicos, mas apenas quanto às matérias que eles abrangem expressamente.
2.4. Os seus próprios pedidos de compra, termos e condições ou documentos semelhantes não se aplicam, ainda que não nos oponhamos a eles ou aceitemos um pedido que os mencione, salvo se um representante autorizado da APIQ os assinar e concordar expressamente que eles prevalecem sobre estes Termos.
3. Elegibilidade
3.1. Você deve ter pelo menos 18 anos, ou mais, se a lei do seu país assim exigir, e ter plena capacidade jurídica para celebrar um contrato. A Plataforma não se destina a crianças.
3.2. Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, confirma que está autorizado a vincular essa empresa, e “você” também se refere a ela.
3.3. Você não pode usar a Plataforma se estiver sujeito a sanções administradas pelas Nações Unidas, pela União Europeia, pelo Reino Unido, pelos Estados Unidos ou pela Turquia, ou se estiver estabelecido, ou agir em nome de alguém estabelecido, em um país ou território sujeito a sanções abrangentes.
3.4. Podemos verificar a qualquer momento a sua identidade, o seu registro empresarial, a sua situação fiscal, a titularidade do canal ou os seus dados bancários, inclusive para cumprir leis de prevenção à lavagem de dinheiro, leis fiscais e leis de pagamentos. Podemos recusar, suspender ou encerrar uma conta se a verificação não for concluída.
4. Sua conta
4.1. Você deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas e mantê-las em dia.
4.2. Você pode ter apenas uma conta por pessoa ou empresa, salvo se concordarmos de outra forma por escrito. As contas são pessoais e não podem ser vendidas, transferidas nem compartilhadas.
4.3. Você é responsável por manter em sigilo os seus dados de login, códigos de conexão e chaves de API e por tudo o que ocorrer na sua conta. Avise-nos imediatamente em [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado.
4.4. Você não pode usar um nome ou uma marca pertencente a outra pessoa sem a permissão dela, nem um nome ofensivo ou enganoso.
5. Uso aceitável
Você não deve, nem deve ajudar outra pessoa a:
- violar qualquer lei ou regulamento, ou os termos de uma plataforma de streaming (Twitch, Kick, YouTube, TikTok ou qualquer outra) que se aplique a você;
- gerar, comprar ou reportar visualizações, cliques, espectadores, seguidores ou atividade de chat artificiais, usar bots de visualização, esquemas de compartilhamento de visualizações, players ocultos ou minimizados, ou qualquer outro método que infle ou falsifique métricas publicitárias;
- interferir na publicidade veiculada por meio da Plataforma, ou modificá-la, cobri-la, cortá-la, acelerá-la ou ocultá-la, ou adulterar os nossos sistemas de verificação, mensuração ou antifraude;
- acessar a Plataforma por meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) ou copiar dados dela, exceto por meio das APIs que fornecemos e dentro dos seus limites;
- fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma, o plugin OBS ou qualquer software nosso, exceto na medida em que a lei expressamente permita isso apesar desta restrição;
- enviar malware, tentar obter acesso não autorizado, sondar ou testar a vulnerabilidade dos nossos sistemas ou sobrecarregá-los (inclusive com ataques de negação de serviço);
- se passar por outra pessoa ou empresa, ou deturpar a sua relação com a APIQ;
- usar a Plataforma para publicar ou anunciar qualquer coisa que seja ilegal, violadora de direitos, enganosa, que incite ódio, sexualmente explícita ou que prejudique menores;
- usar informações obtidas por meio da Plataforma (incluindo preços, tarifas, listas de streamers, estatísticas e relatórios) para desenvolver um produto concorrente, ou divulgá-las a terceiros, exceto conforme permitido por estes Termos.
6. Nossa propriedade intelectual
6.1. A Plataforma, o nosso software (incluindo o plugin OBS e a tecnologia de verificação e antifraude), o nosso site, designs, textos, modelos de relatórios, metodologia estatística, marcas e logotipos pertencem à APIQ ou aos seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
6.2. Observados estes Termos, concedemos a você um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de usar a Plataforma para a sua finalidade prevista enquanto a sua conta estiver ativa. Todos os direitos não concedidos expressamente permanecem com a APIQ.
6.3. Você não pode usar o nome ou o logotipo da APIQ sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto para se referir de forma verdadeira à Plataforma.
7. Seu conteúdo e seu feedback
7.1. Você mantém a titularidade do conteúdo que envia à Plataforma (por exemplo, criativos, logotipos, informações do canal). Você concede à APIQ uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para hospedar, copiar, tratar, adaptar (para formatação técnica), transmitir, exibir e distribuir esse conteúdo na medida necessária para operar a Plataforma, veicular campanhas, verificar a veiculação e preparar relatórios. Os Termos Específicos podem prever licenças adicionais.
7.2. Você é o único responsável pelo seu conteúdo e confirma que detém todos os direitos e autorizações necessários para ele.
7.3. Se você nos enviar ideias, sugestões ou feedback, poderemos usá-los livremente e sem qualquer obrigação para com você.
8. Plataformas e serviços de terceiros
8.1. A APIQ é uma empresa independente. Ela não tem vínculo de afiliação, endosso ou parceria com a Twitch, o Kick, o YouTube, o TikTok ou qualquer outra plataforma de streaming, salvo se declararmos o contrário por escrito. Os nomes das plataformas são marcas de seus titulares e são usados apenas para descrever compatibilidade.
8.2. A Plataforma depende de serviços de terceiros (plataformas de streaming e suas APIs, provedores de hospedagem, de pagamento e de análise). A disponibilidade, as regras e as alterações desses serviços estão fora do nosso controle, e não nos responsabilizamos por eles. Se uma plataforma de streaming alterar suas regras ou tecnologia de modo que afete a Plataforma, poderemos alterar ou descontinuar os recursos afetados.
8.3. Os links para sites de terceiros são fornecidos apenas por conveniência. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo nem pelas práticas desses sites.
8.4. Notificações sobre conteúdo ilegal ou infrator (inclusive nos termos do Digital Services Act da UE e do Digital Millennium Copyright Act dos EUA) e solicitações de autoridades podem ser enviadas para [email protected], em inglês. Este endereço é o nosso ponto de contato único nos termos dos artigos 11 e 12 do Digital Services Act.
9. Alterações na Plataforma; disponibilidade
9.1. Desenvolvemos a Plataforma continuamente e podemos adicionar, alterar ou remover recursos a qualquer momento.
9.2. Buscamos manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos suspender o acesso para manutenção, por motivos de segurança ou para cumprir a lei.
10. Suspensão e rescisão
10.1. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento escrevendo para [email protected]. As obrigações surgidas antes do encerramento (inclusive as obrigações de pagamento) permanecem em vigor.
10.2. Podemos suspender ou encerrar a sua conta, interromper a veiculação de campanhas ou negar acesso a recursos, com efeito imediato, se: (a) você violar estes Termos ou os Termos Específicos; (b) suspeitarmos, de forma razoável, de fraude, tráfego artificial, exposição a sanções ou outra atividade ilícita; (c) isso for exigido por lei, por um tribunal, por uma autoridade ou por uma plataforma de streaming; ou (d) a sua conta estiver inativa há mais de 12 meses (se a sua conta mantiver saldo de ganhos, notificaremos você primeiro e daremos pelo menos 90 dias para resgatá-lo). Nos demais casos, podemos encerrar uma conta com aviso prévio de 30 dias.
10.3. As seções 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 15, e qualquer disposição que, por sua natureza, deva subsistir, subsistem após a rescisão.
11. Isenção de responsabilidade
11.1. As informações no site (incluindo exemplos, cases, projeções e estatísticas) são fornecidas para fins de informação geral. Os resultados de campanhas anteriores não garantem resultados futuros.
11.2. Na máxima extensão permitida por lei, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme a disponibilidade” (“as available”), e a APIQ se isenta de todas as garantias implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, de adequação a uma finalidade específica e de não violação de direitos. Os compromissos sobre a veiculação de publicidade são assumidos somente nos Termos Específicos.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, por dolo ou culpa grave quando essa responsabilidade não puder ser limitada nos termos da lei aplicável ao contrato, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável.
12.2. Observado o disposto na seção 12.1, a APIQ não é responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, de negócios, de reputação (goodwill), de dados ou de economias esperadas, nem por qualquer perda causada por plataformas de streaming, serviços de terceiros, eventos fora do nosso controle razoável ou pela sua violação destes Termos.
12.3. Observado o disposto na seção 12.1, a responsabilidade total da APIQ decorrente da Plataforma e destes Termos, ou a eles relacionada, em qualquer período de 12 meses, é limitada aos valores pagos ou a pagar por você à APIQ (se você for anunciante) ou aos ganhos pagos pela APIQ a você (se você for streamer) nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à demanda. Este limite não se aplica a ganhos devidos e exigíveis de um streamer nos termos dos Termos Específicos.
12.4. Se você for consumidor na UE, no Reino Unido ou na Turquia, aplicam-se em seu favor as normas imperativas de proteção ao consumidor, independentemente desta seção.
13. Indenização
Você defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade a APIQ, suas afiliadas, diretores, funcionários e prestadores de serviços em relação a quaisquer demandas de terceiros, multas, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu conteúdo, do seu uso da Plataforma ou da sua violação destes Termos ou da lei.
14. Lei aplicável e disputas
14.1. Se a sua contraparte contratual for a APIQ Turkey Medya Teknolojileri Limited Şirketi, estes Termos são regidos pelas leis da República da Turquia, e os Tribunais e Departamentos de Execução Centrais de Istambul (Çağlayan) têm jurisdição exclusiva.
14.2. Antes de iniciar um processo, as partes tentarão, de boa-fé, resolver a disputa por negociação durante pelo menos 30 dias após a notificação escrita. A APIQ poderá sempre pleitear medidas provisórias urgentes e cobrar valores incontroversos em qualquer tribunal competente.
14.3. Na medida permitida por lei, qualquer demanda contra a APIQ deve ser apresentada no prazo de um ano após o seu surgimento.
14.4. Os consumidores mantêm qualquer direito imperativo de propor ações nos tribunais do país em que residem.
14.5. Se a sua contraparte contratual for a APIQ Inc., estes Termos são regidos pelas leis de Wyoming, sem considerar suas normas de conflito de leis, e os tribunais localizados em Sheridan, Wyoming têm jurisdição exclusiva. As disputas com usuários estabelecidos fora dos Estados Unidos são resolvidas em definitivo por arbitragem, nos termos das Regras Internacionais de Arbitragem do Centro Internacional de Resolução de Disputas (ICDR), por um árbitro, sendo Sheridan, Wyoming a sede da arbitragem, em inglês. Nas disputas judiciais, cada parte renuncia ao julgamento por júri na medida permitida por lei. Na medida permitida por lei, qualquer demanda deve ser apresentada individualmente, e não como autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa.
15. Disposições gerais
15.1. Alterações destes Termos. Podemos atualizar estes Termos. Publicaremos a nova versão nesta página com a sua data de vigência e, no caso de alterações relevantes, notificaremos os titulares de contas por e-mail ou na conta com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você continuar a usar a Plataforma após a entrada em vigor das alterações, você as aceita; se não as aceitar, deve parar de usar a Plataforma e pode encerrar a sua conta. As alterações não se aplicam a pedidos aceitos antes de elas entrarem em vigor.
15.2. Cessão. Você não pode ceder nem transferir os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos, qualquer pedido e os contratos relacionados, no todo ou em parte, a uma afiliada (inclusive qualquer empresa APIQ estabelecida na União Europeia) ou a um sucessor em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação a você; você consente antecipadamente com essa transferência, inclusive com a transferência do contrato como um todo.
15.3. Notificações. Podemos enviar notificações para o endereço de e-mail da sua conta ou exibi-las na conta. As notificações jurídicas à APIQ devem ser enviadas para [email protected].
15.4. Aceite eletrônico. O aceite eletrônico destes Termos e a confirmação de pedidos na conta ou por e-mail têm o mesmo efeito de um documento escrito assinado. Nossos registros eletrônicos (incluindo logs e estatísticas) são admissíveis como prova.
15.5. Divisibilidade; ausência de renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor e a disposição inválida é substituída por uma válida que mais se aproxime da sua finalidade. A não exigência de um direito não constitui renúncia a ele.
15.6. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com os documentos mencionados na seção 2, constituem o acordo integral entre você e a APIQ sobre a Plataforma e substituem todos os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.
15.7. Idioma. Estes Termos são publicados em vários idiomas. Se as versões divergirem, prevalece a versão em inglês, exceto que, nos contratos com a APIQ Turkey Medya Teknolojileri Limited Şirketi, prevalece a versão em turco, e exceto quando a lei exigir de outra forma.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. Suporte: [email protected].